Aviso de Privacidade eSegurança da Informação

1Compromisso Institucional

A Dara Dantas Advocacia adota um modelo estruturado de Governança em Proteção de Dados e Segurança da Informação, alinhado:

• à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• ao Marco Civil da Internet;
• às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• às boas práticas internacionais previstas na ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701;
• aos princípios de governança corporativa, gestão de riscos e compliance.

A proteção de dados é tratada como elemento estratégico e estruturante da atuação institucional.

2Princípios de Tratamento

O tratamento de dados pessoais observa:

• I – Finalidade legítima e específica
• II – Adequação e necessidade
• III – Livre acesso e transparência
• IV – Qualidade e exatidão dos dados
• V – Segurança e prevenção
• VI – Não discriminação
• VII – Responsabilização e prestação de contas (accountability)

3Estrutura de Governança em Proteção de Dados

A organização adota medidas estruturais que incluem:

• Política interna de proteção de dados;
• Mapeamento de fluxos de tratamento;
• Registro de operações de tratamento;
• Avaliação de riscos (Risk Assessment);
• Procedimentos de resposta a incidentes;
• Controle de acesso baseado em privilégio mínimo;
• Cláusulas contratuais de confidencialidade com terceiros;
• Treinamento periódico em proteção de dados.

4Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI)

As práticas de segurança seguem princípios compatíveis com a ISO/IEC 27001.

5Gestão de Riscos

É realizada avaliação contínua de riscos relacionados:

• à confidencialidade;
• à integridade;
• à disponibilidade da informação;
• a vulnerabilidades tecnológicas;
• a riscos reputacionais e regulatórios.

Medidas mitigadoras são adotadas conforme grau de criticidade identificado.

6Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design)

Novos processos, ferramentas ou serviços digitais são avaliados sob o princípio de:

• Minimização de dados;
• Necessidade;
• Segurança estrutural;
• Adequação regulatória.

7Privacidade por Padrão (Privacy by Default)

A coleta de dados é limitada ao mínimo necessário para:

• Atendimento institucional;
• Execução contratual;
• Cumprimento de obrigações legais.

8Newsletter e Comunicações Electrónicas

O envio da newsletter jurídica está condicionado ao consentimento expresso e informado do titular. Ao subscrever, o titular fornece consentimento livre, informado e inequívoco.

• É coletado de forma separada e específica, conforme art. 7º, I, da LGPD;
• Pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e sem penalidade;
• Não condiciona o acesso a nenhum serviço ou benefício do escritório.

9Transferência Internacional

Caso haja transferência internacional de dados, serão observados:

• Mecanismos contratuais adequados;
• Garantias compatíveis com a LGPD;
• Avaliação prévia de risco.

10Retenção e Descarte Seguro

Os dados serão armazenados:

• Pelo tempo necessário à finalidade;
• Conforme obrigações legais;
• De acordo com prazos prescricionais.

O descarte será realizado de forma segura e, quando possível, mediante anonimização.

11Direitos dos Titulares

O titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação formal enviada ao canal institucional.

12Auditoria e Monitoramento

Poderão ser realizadas:

• Auditorias internas periódicas;
• Revisões de conformidade;
• Atualizações de políticas internas;
• Monitoramento contínuo de controles de segurança.

13Responsabilização e Accountability

A Dara Dantas Advocacia mantém documentação comprobatória das medidas adotadas para demonstrar conformidade com a legislação vigente e com boas práticas internacionais.