A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Este canal é dedicado exclusivamente ao exercício desses direitos junto ao nosso escritório.
Prazo de Resposta — 15 dias úteis
Respondemos todos os pedidos no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção, conforme determina a LGPD. Podemos solicitar documentos adicionais para verificar a sua identidade.
O artigo 18 da LGPD assegura os seguintes direitos ao titular dos dados. Pode exercê-los a qualquer momento, de forma gratuita.
Art. 18, I e II — LGPD
Confirmar se tratamos seus dados pessoais e obter acesso a eles, de forma gratuita, a qualquer momento.
Art. 18, III — LGPD
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados que mantenhamos sobre você.
Art. 18, IV — LGPD
Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Art. 18, V — LGPD
Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
Art. 18, VI — LGPD
Pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses de conservação previstas em lei.
Art. 18, VII — LGPD
Saber com quais entidades públicas e privadas partilhamos seus dados, bem como as hipóteses e condições desse compartilhamento.
Art. 18, § 2° — LGPD
Opor-se ao tratamento dos seus dados realizado com fundamento em dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.
Art. 18, IX — LGPD
Revogar a qualquer momento o consentimento anteriormente fornecido, mediante manifestação expressa e gratuita.
Preencha o formulário abaixo. Todos os campos obrigatórios devem ser preenchidos para que possamos processar o seu pedido com segurança.
O Escritório Dara Dantas Advocacia designa a própria titular como responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada directamente para esclarecimentos ou reclamações relacionadas com a proteção de dados.
Caso o seu pedido não seja respondido no prazo previsto ou considere que os seus direitos não foram devidamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.
Prazo legal: 15 dias úteis (prorrogável mediante justificação fundamentada nos termos da LGPD).
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