1Caráter Institucional
O site possui finalidade exclusivamente informativa e institucional, não constituindo oferta pública de serviços nem substituindo consulta jurídica formal. Para questões jurídicas específicas, recomendamos o agendamento de consulta formal.
2Integridade Digital
É vedado ao utilizador, sob pena de responsabilização civil e criminal:
3Área Restrita — Controlos de Segurança
A área do cliente observará os seguintes controlos de segurança:
- Autenticação individual por credenciais únicas;
- Registo de logs de acesso para auditoria;
- Controlo de sessão com expiração automática;
- Monitoramento de acessos suspeitos.
Proibido: O partilhamento de credenciais de acesso é expressamente proibido e constitui violação grave dos presentes Termos de Uso.
4Limitação de Responsabilidade Técnica
Embora sejam adotadas práticas compatíveis com padrões internacionais de segurança, não se pode garantir proteção absoluta contra eventos externos imprevisíveis.
5Conformidade Regulatória
A atuação digital observa integralmente o quadro normativo aplicável:
Estatuto da Advocacia
Lei nº 8.906/1994
Código de Ética da OAB
Resolução CFOAB nº 02/2015
Normas da ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Legislação de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
6Foro
Fica eleito o foro do domicílio profissional da titular para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização deste site.
Dúvidas sobre estes Termos?
Consulte também o nosso Aviso de Privacidade e o Canal de Direitos LGPD.
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